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Perguntas mais Frequentes e Respostas

 Programa de Aprendizagem

O que é a aprendizagem?


A aprendizagem é reconhecida desde 1943, na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT (Lei nº 5.452). Em 2000, foi aprovada a legislação específica para aprendizagem, denominada “Lei da Aprendizagem, nº 10.097/2000” e regulamentada a partir do Decreto nº 5.598/2005, que surgiu para cumprir com objetivos claros: 

- Coibir o trabalho infantil

- Dar oportunidades a milhares de adolescentes e jovens (muitos deles em situação de vulnerabilidade social)

- Preparar as futuras gerações para que se qualifiquem para o mercado de trabalho (cada vez mais competitivo e em constante evolução).

Como se Inscrever

para as vagas do Programa de Aprendizagem

IMPORTANTE - No momento da inscrição online, tenha em mãos:

  • RG;

  • CPF;

  • Carteira de Trabalho ou nº do protocolo da carteira;

  • Comprovante de residência em nome dos pais ou do responsável legal. 

  • Atestado de frequência escolar ou de conclusão do Ensino Médio;

  • Comprovante de renda dos pais ou responsável legal (contra-cheque atualizado).

OBS: Todos os documentos exigidos, deverão ter seus originais apresentados no momento em que o adolescente ou jovem for chamado na IDES, para o processo seletivo junto a empresa. Em caso de o responsável legal ser trabalhador autônomo, deverá apresentar declaração assinada, sem necessidade de autenticação em cartório).

Inscrições 2020

Quem pode ser aprendiz? 

- Adolescente que tenha entre 14 e 17 anos ou  jovem, de 18 a 24 anos, que não possua contrato formal de trabalho.

- Estar, necessariamente, cursando o ensino regular (a partir do 6º ano do ensino fundamental até o 3º ano do Ensino Médio) ou ter concluído o Ensino Médio. 

Quais são os direitos do aprendiz? 

- 50% do salário mínimo Estadual

- Vale transporte

- 13º salário

- Férias

- FGTS – com exceção do seguro desemprego

- Carga horária de 04 horas diárias, de segunda a sexta-feira.

Quais são os deveres do aprendiz? 

- Responsabilidade na entrega de atestado de frequência escolar, folha-ponto e boletim escolar
 

- Cumprimento dos horários dentro da empresa e do Programa de Aprendizagem

- Participação e demonstração de interesse por todas as atividades para que o aprendiz consiga  perceber o seu amadurecimento e desenvolvimento

Quais são as restrições de atividades realizadas por aprendizes entre 14 e 17 anos? (conforme decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008)

- Manusear dinheiro ou cartão de crédito

- Carregar peso que exceda

•    Feminino: 7 Kg (com frequência) e 15 Kg (raramente) 
•    Masculino: 11 kg (com frequência) e 20 Kg (raramente) 

 

- Realizar atividades que demandem manuseio de objetos perfuro-cortantes, bem como produtos químicos e inflamáveis

 

- Desempenhar, como funções prioritárias, serviços gerais e de limpeza

 

- Fazer atividades de panfletagem fora das dependências da empresa 

 

- Permanecer em locais de trânsito de automóveis

 

- A realização de horas extras ou compensação de horas é proibida para todos os aprendizes, mesmo para os maiores de 18 anos, conforme consta no artigo 19 do Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005.
 

empresa

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Para mais informações:

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os ODS nº 4, 8, 10 e 16

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